M┴QUINA - COMPRA FORA DO ESTADO

ORIENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO FORA DO ESTADO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL OU OUTROS EQUIPAMENTOS AFINS PARA
INDÚSTRIA CONFECÇÕES
 
Dispensa da cobrança ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural, conforme alteração no decreto estadual, redação dada pelo Art. 7º, caput do Decreto nº 14.282/2015. Efeitos de 23.10.2015 a 08.06.2016. 
 
 
Descrição do artigo: Art. 7º Para a constatação de inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federação, inclusive no caso de termo de acordo já celebrado com o Estado, o agente do Fisco deve verificar, nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, se não há registros de operações com o referido bem realizadas por estabelecimentos comerciais localizados neste Estado. (Art. 7°, caput: nova redação dada pelo Decreto n° 14.496/2016. Efeitos a partir de 09.06.2016.).
 
 
 
O procedimento atual para solicitação desse benefício está descrito no link abaixo:
 
 
 
 
 
Mais informações na  SEFAZ-MS - (67) 3318-3358
 
 
 
Fale com sua assessoria contábil.