M┴QUINA - COMPRA FORA DO ESTADO

ORIENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO FORA DO ESTADO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL OU OUTROS EQUIPAMENTOS AFINS PARA
INDÚSTRIA CONFECÇÕES



ATENÇÃO: AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR SÃO DE MERA INFORMAÇÃO, É NECESSÁRIO O RESPONSÁVEL DA EMPRESA, ATRAVÉS DE SEU CONTADOR VERIFICAR SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL DA EMPRESA JUNTO A SEFAZ E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO. O SINDIVEST/MS NÃO SE RESPONSABILIZA POR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, BEM COMO O ANDAMENTO DO PROCESSO NAS COMPRAS.


CASO 1 - VÁLIDO SOMENTE PARA INDÚSTRIAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - DE ACORDO COM DECRETO ESTADUAL Nº DECRETO Nº 11.214, DE 14 DE MAIO DE 2003.
 

1 - Verificar o NCM/SH da máquina/equipamento a ser adquirido fora do Estado;
2 - Solicitar atestado de inexistência na IEL/Fiems (67) 3027 5779 ou 3389 9020 dos equipamentos que serão adquiridos fora do Estado;
3 - Ver com seu contador o modelo de requerimento para solicitação da dispensa da cobrança do ICMS diferencial de alíquota quanto aquisição de Ativo Fixo para Indústria e condições para utilizar a dispensa de cobrança e outros documentos e certidões afins.


IMPORTANTE: Esse processo tem que ser feito e autorizado pela SEFAZ, antes de fazer a compra do bem. Fale com seu contador e tire as dúvidas.

----------------------------------------------------------------------------------

CASO 2 - VÁLIDO INDÚSTRIAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - DE ACORDO DECRETO N° 12.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

Obs: possibilidade de pagar diferença de aliquota reduzida de 3,66% se enquadrar no Decreto 12.842/Anexo I


1 - Verificar se o NCM/SH da máquina/equipamento a ser adquirido está no ANEXO I do DECRETO N° 12.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009;

2 - Solicitar atestado de inexistência na IEL/Fiems (67) 3027 5779 ou 3389 9020 dos equipamentos que irá comprar fora do Estado;

3 - A empresa deverá recolher a DAEMS antes do produto entrar no Estado, esse procedimento chama-se Auto Aplicável , depois que a guia for paga a mesma tem que estar anexada à Nota Fiscal na entrada da máquina/equipamento no Estado.


IMPORTANTE: Esse processo tem que ser feito e autorizado pela SEFAZ, antes de fazer a compra do bem. Fale com seu contador e tire as dúvidas.


Mais Informações: FALE COM SEU CONTADOR ou, SEFAZ/SAT- Secretaria de Administração Tributária, no Fone - 67 3318-3358 – Falar com Atendente Geral - 67 3318-3200 - Plantão Fiscal: 67 3318-3551 – 67 3318-3552.